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Tribunal de Justiça de Sergipe - Feriados e Pontos Facultativos

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WebSuperior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.372 - SC (2013/0351751-5) RELATOR :MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO ... firmaram a avença." … WebConfira na íntegra a decisão sobre Superior Tribunal de Justiça STJ ... Confira na íntegra a decisão sobre Superior Tribunal de Justiça STJ - Conflito de Competência: Cc Xxxxx …

WebÓrgão integrante do Poder Judiciário Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é um tribunal único. Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 92, VII, "Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios". É dessa forma que o TJDFT é tratado sempre que citado na Carta Magna.

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